Governo veta dois Projetos de Lei
Data da notÃcia: 24/07/2013
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130724-131.jpg[/IMG] (Da Redação) A projeção de gastos cumulativos de cerca de 150% em cinco anos, com fortes indícios de comprometimento do princípio da governabilidade, contribuiu para que a área técnica e a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) recomendassem ao governador Confúcio Moura os vetos aos dois Projetos de Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na tarde da última quinta-feira (18).
O secretário chefe da Casa Civil, Marco Antônio Faria, explicou na última sexta-feira (19), em entrevista coletiva, que os vetos também contaram com o aval da própria Secretaria Geral da Mesa Diretora.
Marco Antônio negou que os vetos tenham qualquer tipo de motivação política ou tentativa de retaliação aos deputados que aprovaram as duas proposituras, estabelecendo uma nova estrutura organizacional e o quadro gerencial, bem como a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.
A decisão teve critério meramente técnico, segundo ainda Marco Faria, e em estudos iniciais elaborados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação geral (Seplan) e parecer da PGE, amparados no respeito, transparência e zelo administrativo para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição do Estado, que preveem em 60% escalonados os limites de gastos de 60% com o custeio de pessoal dos Poderes.
MEDIDAS - O governo trabalha para atender o Estado. E o Estado, de acordo ainda com Marco Antônio Faria, é um todo com os seus três Poderes, mais o Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e não há, no momento, condições e nem capacidade orçamentária e financeira para suportar um aumento de despesas como o proposto pela ALE.
No momento, a própria União anuncia, entre outras medidas de desoneração, a redução de R$ 300 milhões no Fundo de Participação do Estados, e isso inviabiliza ainda mais qualquer tentativa de conceder reajustes.
A proposta dos deputados geraria, por exemplo, um aumento de 20% ao ano até 2018, com um reajuste médio de 15% acima do índice da inflação, que no Brasil fica entre 5 e 6% ao mês. Devido ao caráter complexo e abrangente referente a ascensão funcional discorrida no texto do PL e os impactos para o Estado, é que com amparo no artigo 42, inciso 1 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei foi totalmente vetado
CAUTELA - Rui Vieira disse que, no momento, Rondônia passa por uma fase que é indispensável toda prudência para que não sejam comprometidos os seus investimentos. Ele afirmou ainda que o governo está fazendo um trabalho com a transposição, desonerando a folha do Estado e durante a semana ele mesmo esteve no Ministério do Planejamento, acompanhado de integrantes da bancada federal de Rondônia, onde obteve o compromisso da efetivação nos ?próximos dias? dos primeiros seis mil servidores que fizeram a opção para o quadro da União. Com informações da Assessoria.
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